CLDF

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de:

I - menor de 18 anos de idade;

II – interditados, pródigos e jogadores compulsivos, na forma de regulamento;

III - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

IV - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

V - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

VI - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria, incluídos:

a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

VII - pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e

VIII - outras pessoas previstas em regulamentação.

§ 1º São nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.

§ 2º As vedações previstas nos incisos III, V e VI do caput deste artigo estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

§ 3º A hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos.

§ 4º Os impedimentos de que trata o caput deste artigo serão informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais físicos ou on-line de comercialização da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das apostas.”

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos apostadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Químico, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do  Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Químico, a ser realizada no dia 11 de junho de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12) e  trabalhadores da área de química  pelos 68 anos de criação da  Autarquia Federal. O Conselho Regional de Química -12 é a instituição responsável pela fiscalização do exercício profissional e de empresas com atividades na área da química nos Estados de Goiás, Tocantins e do Distrito Federal.

A fiscalização  evita que a sociedade seja prejudicada pela fabricação de produtos e execução de serviços na área da química por empresas irregulares ou pessoas desprovidas de conhecimentos nesse setor, contribuindo para a saúde coletiva da População..

O Profissional Químico é de grande importância para a sociedade, já que idealiza e projeta novos materiais, medicamentos e tecnologias com benefícios para a qualidade de vida das pessoas, desenvolvendo  pesquisas que direcionam avanços na cura de doenças,  na produção de remédios e tratamentos mais eficazes, colaborando com a  preservação do meio ambiente, minimizando os impactos negativos causados pelas atividades humanas na natureza. 

A profissão também contribui com o tratamento de água, fazendo uso de tecnologias para que esse recurso tão indispensável à vida seja fornecido à população dentro dos padrões de qualidade estabelecidos, influenciando de forma direta na saúde pública fortalecendo e difundindo essas boas práticas.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste requerimento em prol de uma profissão tão importante para o Brasil e o Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado(a) Gabriel magno

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1095/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único da presente proposição a alteração que se segue:

 Anexo Único

Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, prevista no caput do art. 42, com a seguinte redação

 JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de emenda aditiva tem por finalidade a nomeação de servidores aprovados em concurso público regulado pelo Edital Normativo nº 01/2022 - SEAGRI, publicado no DODF em 23/09/2022.

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma pista de corrida na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de uma pista de corrida na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação que visa atender as demandas dos moradores da região que reivindicam a construção de uma pista de corrida no Gama para a prática de esportes e lazer. 

As políticas públicas de esporte estão vinculadas à saúde, ao combate ao sedentarismo, ao lazer e ao apoio aos atletas amadores e profissionais. Além de promover hábitos mais saudáveis na população, exercitar-se em espaços abertos estimula o estado mental de relaxamento e pode diminuir os sintomas de ansiedade e depressão.  

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer um local adequado e seguro para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.......................

Parágrafo único. É vedado ao agente operador:

I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II - firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e

III - instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Parágrafo único. Em relação aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permissionários lotéricos, na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos agentes operadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado 

GABRIEL MAGNO

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 21 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, decreta: 

    Art. 1º A ementa da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada - LEI DRa LEOPOLDINA EUGENIA, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei para denominá-la de “Lei Dra. Leopoldina Eugenia”, em razão de sua tragetória na advocacia, tornando-se a primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 03 de julho de 1961. 
         Ao homenagear as advogadas instituindo o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal, torna-se importante a menção à Dra. Leopoldina Eugenia, por se tratar de uma verdadeira pioneira que desbravou o caminho na advocacia, marcando sua presença inestimável na Ordem dos Advogados do DF. 
       Este testemunho de herança e liderança feminina reflete o poder transformador da persistência, inspirando todas as mulheres a se erguerem, desafiarem as normas estabelecidas e construírem seus próprios legados de força e conquistas. A demoninação da Lei pretende que o exemplo da Dra. Leopoldina Eugenia ecoe como um hino de encorajamento, lembrando-nos de que as mulheres na advocacia são faróis de justiça, moldando destinos com a caneta da igualdade e a espada da resiliência.

Sala das Sessões, …

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

Folha de votação

Projeto de RESOLUÇÃO nº 16/2023

Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização pelo fim da violência.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 293/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 272/2022

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivone Araújo.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 24/2023

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

fabio malatesta

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

Fabio malatesta

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 21 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

aLEXANDRE CARDOSO SAHADI

Consultor Legislativo

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 245/2022

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 885/2024

Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2023

Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

Folha de votação

Projeto de DECRETO LEGISLATIVO nº 58/2023

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.